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> Comissão Especial de Licitações define Plano de Trabalho
> Câmara aprova urgência de projeto da reoneração da folha de pagamentos
> Anexo único Decreto 53898 - Atualizado até 21-03-18
> Convalidação CONFAZ - Novos Decretos sobre Parcelamento e outros
> Portaria FEPAM - Critérios licenciamento energia eólica e depósito agrotóxicos
> Alíquotas de ICMS por UF 18 de abril de 2017
> BNDES - Enquadramento por porte de empresas
> Resolução sobre Toxicidade e Ampliação dos prazos Ambientais
> Nota técnica MTE Nº12
> Decreto 53.185/2016
> Prorrogação das MVAs cosméticos perfumaria higiene pessoal e de toucador
> Insalubridade e periculosidade no Brasil CNI
> Instrução Normativa do IBAMA n° 03
> RDC 47 da ANVISA de 25/10/2013
> RDC 39 da ANVISA de 14/08/2013
> Decreto 50298 de 06/05/2013 - RICMS
> RDCs 29 e 30 do dia 01/06/2012 - Pg.81 - Pg.82 - Pg.83 - Pg.84
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